Os deputados
aprovaram o Projeto de Lei (PL) 752/2021, que altera o Código Estadual
de Proteção aos Animais (Lei 8.060/2005), para incluir no texto a proibição da
realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e
silvestres para fins estéticos. A matéria, de Janete de Sá (PSB), foi uma das
duas acatadas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta
segunda-feira (10).
A proposta já havia sido analisada pelas comissões de Justiça, Proteção e
Bem-Estar dos Animais e Finanças, tendo recebido parecer favorável em todas,
faltando apenas a votação em plenário, o que ocorreu de maneira simbólica
durante a sessão.
Na justificativa da proposição, Janete qualifica como “um ato covarde” fazer
uma tatuagem ou um piercing num animal e observa que a prática está se tornando
tendência nos Estados Unidos. “Tal procedimento tem por finalidade apenas
satisfazer a vaidade de seu tutor, mesmo que para isso o animal tenha que
passar por dor e sofrimento”, pontua.
MÃO AMIGA
Também foi acolhido o PL 58/2023, de Denninho Silva (União), que institui o Selo
"Empresa Mão Amiga", destinado às empresas que promovem a inserção no
mercado formal de trabalho dos jovens que prestaram o Serviço Militar
obrigatório no ano subsequente à sua baixa.
Assim como o projeto anterior, também havia recebido parecer favorável nas
comissões de Justiça e Finanças, restando somente a votação pelo conjunto dos
parlamentares, que aconteceu de forma simbólica.
De acordo com a iniciativa, o selo terá validade de dois anos e poderá ser
renovado por igual período. A decisão ficará a cargo da autoridade competente.
As empresas contempladas com o selo poderão usar esse diferencial em peças
publicitárias.
Esses dois projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Renato
Casagrande (PSB).
MUNICÍPIOS CAPIXABAS
Foi acatada em primeiro turno, por 21 votos favoráveis e nenhum contrário,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, de Allan
Ferreira (Podemos), que acrescenta na Constituição Estadual a relação nominal
dos 78 municípios que compõem a organização político-administrativa do Espírito
Santo.
Ferreira explica na justificativa da matéria que a finalidade é valorizar os
municípios capixabas. “É um reconhecimento a esses entes federativos (...),
dada a importância e a força natural da representação municipal do Estado”,
ressalta.
Com a aprovação, a PEC vai ser baixada de pauta e pode retornar para a votação
em segundo turno somente após duas sessões ordinárias.
VETO
Por fim, os parlamentares mantiveram, com 24 votos favoráveis e nenhum
contrário, o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2024, do próprio
Executivo, que reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
Essa proposta deu origem à Lei 1.081/2024, que já está em vigor. O trecho vetado após parecer da Secretaria de Estado de
Gestão e Recursos Humanos (Seger) é o que retira das diretrizes para o regime
de teletrabalho o texto “designação privativa para servidores titulares de
cargo efetivo”, abrindo assim a possibilidade de ocupantes de funções de
confiança e de cargos em comissão participarem do teletrabalho.
Relator na Comissão de Justiça, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu
parecer pela manutenção do veto, que foi acompanhado pelos membros do colegiado
e, depois, ratificado pelo Plenário da Casa.
CONFIRA COMO FICOU A ORDEM DO DIA:
1. Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2024, do governador do Estado, que reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do estadual. Veto mantido por 24 votos favoráveis e nenhum contrário;
2. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2023, de Allan Ferreira (Podemos) e outros, que acrescenta o artigo 14-A na Constituição Estadual, para incluir a relação nominal dos 78 municípios, que compõem a organização político-administrativa do Estado. Aprovado em 1º turno com 21 votos favoráveis e nenhum contrário;
3. Projeto de Lei (PL) 752/2021, de Janete de Sá (PSB), que altera a Lei 8.060/2005, incluindo o inciso XXVI ao artigo 2º, vedando a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres para fins estéticos. Aprovado;
4. Projeto de Lei (PL) 58/2023, de Denninho Silva (União), que institui o Selo "Empresa Mão Amiga", destinado às empresas que promovem a inserção no mercado formal de trabalho dos jovens que prestaram o Serviço Militar obrigatório previsto no artigo 143 da Constituição Federal de 1988, no ano subsequente à sua baixa. Aprovado.
