Unir Polícia
Militar (PM-ES), Corpo de Bombeiros (CBM-ES), Polícia Civil (PC-ES),
Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente
(Semad) num esforço para proteger a ocupação ilícita de rodovias
do Estado. A ação está prevista no Projeto de Lei (PL) 22/2024, que
cria a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas
lindeiras dos trechos estaduais e municipais, bem como das rodovias
federais delegadas ao Estado do Espírito Santo.
A iniciativa do deputado Callegari (PL) é um complemento às normas de uso e de
polícia administrativa atualmente em vigor. “Em caso de ocupação ilícita da
faixa de domínio, a autoridade administrativa que primeiro tomar ciência do
fato deverá providenciar comunicação imediata às forças policiais com
atribuição para intervenção e proteção do patrimônio”, determina a matéria.
Feita a comunicação, o procedimento proposto pelo parlamentar inclui a
elaboração de um relatório por parte da autoridade comunicante, que poderá ser
complementado pelas demais autoridades com poder de polícia. Esse relatório
deverá ser compartilhado com todas as instituições envolvidas na fiscalização.
O PL também prevê medidas de recuperação das faixas de domínio público invadidas
por terceiros, de investigação e punição dos infratores.
“Trata-se de uma política pública que unifica as ações e as medidas de
segurança nas estradas estaduais, bem como nas estradas federais delegadas ao
Estado do Espírito Santo em diferentes áreas, como infraestrutura, logística,
segurança pública e meio ambiente. A proposta instrumentaliza os meios
necessários para coibir situações de ocupação ilícita das faixas de domínio e
lindeiras das referidas rodovias”, argumenta o proponente na justificativa da
matéria.
“Não se resume apenas ao aspecto dominial, pois objetiva a preservação de vidas
humanas em zonas arriscadas de trânsito, bem como a proteção do patrimônio
estatal. A combinação de medidas preventivas e repressivas aos invasores,
inclusive com a exclusão dos identificados nos programas sociais estaduais,
poderá inibir ocupações ilícitas nesses espaços. Também permitirá a integração
de ações para assegurar a vida e a integridade física dos cidadãos nesses
locais”, complementa Callegari.
TRAMITAÇÃO
A proposta tramitará pelos colegiados de Justiça, Infraestrutura, Segurança e
Finanças antes de ser votada pelo conjunto dos deputados em plenário.
Acompanhe a tramitação do PL 22/2024
