Tramita na
Assembleia Legislativa (Ales) uma matéria que pode ampliar a atuação das
comissões instituídas na Casa. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 4/2023. De autoria do Deputado Zé Preto (PL), a iniciativa tem o objetivo
de conceder aos colegiados a competência de fiscalizar, por meio dos seus
membros, a execução de serviços públicos realizados com recursos estaduais,
mesmo quando esses forem prestados por municípios com recursos totais ou
parciais do Estado.
A PEC propõe a adição do inciso XII ao parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição
Estadual, que versa exatamente sobre as competências das comissões da Ales. A
proposta prevê que esse tipo de fiscalização só poderá ocorrer mediante prévia
autorização do Plenário. Caso a ação seja aprovada, os parlamentares do
colegiado responsável poderão fazê-la de forma individual ou
coletiva.
“É Imprescindível o registro acerca da importância do Poder Legislativo
estadual, composto por deputados eleitos para representarem e defenderem os
direitos dos cidadãos capixabas, o que se torna ainda mais importante no caso de
prestação de serviços essenciais para a população, dentre eles os das áreas da
saúde, educação e segurança”, ressalta o proponente na justificativa da
matéria.
“Ampliar expressamente o poder fiscalizatório das comissões significa
fortalecer uma das atividades precípuas do Legislativo estadual e,
consequentemente, valorizar cada cidadão deste Estado, tendo em vista que a
fiscalização terá como objetivo garantir a qualidade da prestação dos serviços
públicos e a boa aplicação dos recursos estaduais”, endossa o parlamentar.
TRAMITAÇÃO
A PEC 4/2023 foi lida na sessão ordinária do dia 2 de outubro e será submetida
à análise das comissões de Justiça e Finanças, antes de ser votada pelos
deputados.
A votação de propostas de emenda à Constituição é feita em dois turnos. Para
ser aprovada, a iniciativa requer, em cada turno, no mínimo 18 votos. Uma vez
aprovada, a emenda constitucional é publicada no Diário do Poder Legislativo e
passa a integrar o texto constitucional.
